Ministro do STF diz que Brasil não tem segurança jurídica

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o Brasil não tem segurança jurídica.

A declaração foi feita durante o evento CNN Talks, em Brasília, nesta quarta-feira.

Segundo Mendonça, mudanças frequentes nas normas dificultam o planejamento de empresas e investidores.

"Quando você legisla demais, gera imprevisibilidade na sociedade. Precisamos ter uma legislação que gera previsibilidade", afirmou.

O ministro defendeu maior estabilidade das regras para garantir previsibilidade à sociedade e aos agentes econômicos.

Ele também disse que o fortalecimento da segurança jurídica depende de instituições capazes de assegurar o cumprimento das leis, dos contratos e das decisões em tempo adequado.

Mendonça apontou que o Judiciário e o Legislativo têm papel fundamental na construção de consensos sobre o tema.

Ele defendeu que as agências reguladoras tenham capacidade técnica, regras claras para a escolha de seus dirigentes e condições para tomar decisões sem a prevalência de interesses políticos.