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Mensagem: (...) . De acordo com o Decreto Municipal nº 3.282, de 13 de maio, está autorizada a abertura de processo licitatório para a outorga e concessão para implantação e exploração de cemitérios parques nas regiões sudeste e nordeste de Montes Claros.A medida considera a impossibilidade da ampliação dos cemitérios existentes, o crescimento populacional de Montes Claros e a indisponibilidade de recursos financeiros para que a Administração execute de forma direta o serviço. A licitação na modalidade concorrência implicará em um contrato com prazo de 30 anos, permitindo a prorrogação por iguais períodos.Com a exploração do serviço pela iniciativa privada, caberá ao município a regulamentação de diretrizes e a fiscalização. (...)

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