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montesclaros.com - Ano 23 - sexta-feira, 9 de junho de 2023

Barroso, do STF, suspende portaria do governo federal que proíbe demissão por falta da vacina

Sbado 13/11/21 - 6h19


STF suspende portaria que probe demisso por falta de vacina

Deciso foi tomada pelo ministro Lus Roberto Barroso

O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem (12) a vigncia de dispositivos da Portaria 620 do Ministrio do Trabalho, que proibiu a demisso do trabalhador que no tiver tomado vacina contra a covid-19. O ministro atendeu ao pedido liminar feito por partidos de oposio.

A deciso no alcana quem tem contraindicao mdica expressa para no se imunizar.

A norma da pasta considerou que constitui "prtica discriminatria a obrigatoriedade de certificado de vacinao em processos seletivos de admisso de trabalhadores, assim como a demisso por justa causa de empregado em razo da no apresentao de certificado de vacinao".

Na liminar, Barroso entendeu que a medida onera as empresas e deveria ter sido feita por meio de lei formal.

O Supremo Tribunal Federal j reconheceu a legitimidade da vacinao compulsria, por meio da adoo de medidas indutivas indiretas, como restrio de atividades e de acesso a estabelecimentos, afastando apenas a possibilidade de vacinao com o uso da fora, argumentou o ministro.

A deciso de Barroso suspende o dispositivo que proibia a exigncia de comprovante de vacinao na contratao ou para continuidade do vnculo de emprego. Alm disso, tambm fica suspensa a parte da norma que considerou prtica discriminatria a solicitao do carto de vacinao e a demisso por justa causa pela falta do documento.(Agncia Brasil)

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