Receba as notcias do montesclaros.com pelo WhatsApp
montesclaros.com - Ano 23 - domingo, 4 de junho de 2023

Câmara aprova transformar caminhoneiro em Microempreendedor Individual, com limite de renda de 251 mil reais por ano

Quinta 18/11/21 - 5h52

Cmara aprova criao de MEI Caminhoneiro

Texto retorna para anlise do Senado

A Cmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de "MEI Caminhoneiro", a proposta muda a forma de tributao da categoria. Oriundo do Senado, a matria retorna para anlise dos parlamentares.

No enquadramento como MEI h a possibilidade de pagamento de carga tributria reduzida, por meio de um sistema de recolhimento nico, o Documento de Arrecadao Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior s alquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e so progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores tambm tm acesso a financiamento, benefcios previdencirios e a emisso de nota fiscal.

O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acrscimo no limite considera os custos de operao da categoria.

[O caminhoneiro] tem que pagar, em mdia, R$ 50 mil no seguro de um caminho. Alm deste custo com o caminho, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras tm gastos com pneu, leo, pedgio; gastos na estrada com alimentao. Tm que enfrentar as ms condies das rodovias brasileiras. Ento, se acontece, normalmente uma pane no caminho, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada no so adequados, nem seguros, argumentou.

A matria prev que a alquota de pagamento para a Previdncia Social seja de 12% sobre o salrio mnimo. A alquota de 12% menor do que a alquota normal de 20%, mas compensada, em parte, pela ausncia do direito aposentadoria por tempo de contribuio, mantendo-se os demais benefcios previdencirios, explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autnomos vo ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.

Comit gestor
Alm de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o nmero de integrantes do Comit Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Servio Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederaes nacionais de representao do segmento de micro e pequenas empresas. O qurum para as deliberaes do comit passa a ser de trs quartos, a mesma presena exigida para a realizao das reunies.(Agncia Brasil)

Compartilhe
Siga-nos nas redes sociais