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montesclaros.com - Ano 23 - quarta-feira, 25 de maio de 2022

Jornal Estado de Minas: "O megadistrito rodoferroviário industrial de Montes Claros, que será favorecido com a ampliação do perímetro urbano, tem a previsão de investimentos da ordem de R$ 750 milhões e a perspectiva de gerar 900 empregos"

Quinta 23/12/21 - 12h32

Jornal Estado de Minas, de BH:


Vereadores votam mudança no perímetro urbano de Montes Claros
Entidade alega que projeto poderá resultar na cobrança de IPTU de sitiantes, mas prefeitura nega esse risco
Luiz Ribeiro

A Câmara Municipal de Montes Claros, no Norte de Minas, realizará nesta quinta-feira (23/12), uma reunião extraordinária para votar um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e altera o perímetro urbano do município.

A iniciativa modifica dispositivos da Lei Complementar n°53/2016, que institui o Plano Diretor Municipal e a Lei n°4.198/2009, que dispõe sobre o zoneamento urbano do município.

De acordo com o vice-prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães (PSL), o projeto aumentará o perímetro urbano na Região Leste da cidade, onde será implantado o distrito rodoferroviário de produção industrial, com a instalação de terminais multimodais. Ele disse que o objetivo é facilitar a atração de novos investimentos para o município. Porém, o projeto causou polêmica.

O Instituto de Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Apoio ao Meio Ambiente do Município de Montes Claros alega que com a mudança prevista na proposta, uma parte da área rural do município será considerada como "área da expansão urbana" e, com isso, a prefeitura poderá cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos agricultores e de sitiantes da região.

Os representantes da entidade alertaram para a possibilidade de ser instituída a cobrança do IPTU para os proprietários dos imóveis na parte da zona rural alcançada pela expansão do perímetro urbano do município, ao participarem de audiência pública realizada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal, com o objetivo de discutir o projeto de alteração na lei de uso e ocupação do solo no município.

Na oportunidade, o advogado do Instituto de Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Apoio ao Meio Ambiente do Município, João Paulo Pinheiro Costa, alegou que no projeto de lei encaminhado à Câmara de Vereadores não foram definidas as coordenadas geográficas que determinam o novo limite do perímetro urbano do município. Ele também afirma que é preciso deixar claro no texto que não haverá cobrança do IPTU perante aos produtores rurais e donos de sítios da zona de expansão urbana prevista no projeto.

O advogado sugeriu que seja inserida uma emenda ao projeto com o seguinte teor: "O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incidirá sobre as áreas acrescidas à expansão urbana por força desta lei, até que tenham o seu parcelamento definitivamente aprovado pelo Município e registrado no competente cartório de Registro de Imóveis".

Ele também solicitou aos vereadores que seja apresentada outra emenda, definindo que "o imóvel inserido na zona de expansão urbana prevista no caput e que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial não está sujeito à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana".

Por outro lado, o vice-prefeito Guilherme Guimarães explicou que a mudança no perímetro urbano visa exclusivamente garantir a instalação do distrito rodoferroviário de produção industrial. O vice-prefeito sustenta que a alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo não representa nenhum risco de cobrança de IPTU para os proprietários rurais que se encontram na área da zona de expansão urbana do município.

Guimarães ressalta que, mesmo com a ampliação do perímetro urbano, a cobrança de IPTU somente poderá ser feita de proprietários que implantarem novos loteamentos. "Além disso, a taxação com o tributo ocorrerá após o registro dos novos loteamentos em cartório e devida regularização junto à prefeitura, o que já está previsto na legislação do município", esclarece.

O que é o distrito rodoferroviário industrial

O megadistrito rodoferroviário industrial de Montes Claros, que será favorecido com a ampliação do perímetro urbano, tem a previsão de investimentos da ordem de R$ 750 milhões e a perspectiva de gerar 900 empregos. A empresa responsável pelo empreendimento, a Confiança Incorporações, assinou um acordo com a Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais (Indi), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).

O complexo ocupará uma extensão de 3.745 metros quadrados e terá capacidade para receber mais de 100 empreendimentos de diferentes área, informa o presidente da Confiança, Jarbas Soares.

Ao partiticipar de audiência pública na Câmara de Vereadores da cidade, nesta quarta-feira, o vice-prefeito Guilherme Guimarães destacou a importância do projeto do distrito rodoferroviário industrial para atrair novos investimentos para o município. Ele salientou que o empreendimento contará com terminais multimodais, tornando o transporte de cargas mais eficiente.

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