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montesclaros.com - Ano 23 - sexta-feira, 9 de junho de 2023

Vetado o projeto que suspendia prazo de validade de concursos

Quinta 06/01/22 - 6h23


Presidente veta projeto que suspende prazo de validade de concursos

Veto ocorreu para dar segurana jurdica aos concursos encerrados

O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 1.676/2020, que prev o ajuste no perodo de suspenso da contagem do prazo de validade de concursos pblicos federais em razo da pandemia de covid-19.

De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurdicos da Presidncia da Repblica, o veto ocorreu para dar segurana jurdica aos concursos que foram encerrados.

A proposio legislativa contrariava o interesse pblico ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos at 31 de dezembro de 2021, perodo j transcorrido, o que poderia implicar a aplicao de efeitos retroativos ao restabelecer a vigncia de concursos j encerrados e causar insegurana jurdica. Dessa forma, entende-se que a proposio legislativa perdeu o seu objeto, informou o rgo.

A matria foi aprovada pela Cmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado. (Agncia Brasil)

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