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montesclaros.com - Ano 25 - quarta-feira, 17 de abril de 2024

STJ dá prazo de 5 dias para que Robinho entregue o passaporte, sem chance de deixar o Brasil

Sábado 25/03/23 - 6h43

Nesta sexta-feira (24), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, ordenou que o jogador Robinho entregue seu passaporte à Justiça.

O STJ está analisando um pedido do governo da Itália para que Robinho comece a cumprir no Brasil a pena de 9 anos de prisão pelo crime de estupro a que foi condenado naquele país europeu.

Falcão decidiu que Robinho não pode deixar o país e tem um prazo de cinco dias para entregar seu passaporte.

Ele destacou que, nesse tipo de caso, é importante tomar medidas para garantir o eventual cumprimento da pena, citando que a retenção do passaporte é uma medida excepcional, mas justificável porque Robinho tem recursos para deixar o país.

Segundo o ministro, "O representado [Robinho] foi condenado a pena de 9 anos de prisão, por decisão transitada em julgado [sem chances de recursos] no exterior, pela prática de crime grave e de repercussão internacional, e detém condição socioeconômica que possibilita eventual evasão da jurisdição brasileira, o que autoriza a decretação da medida excepcional, com fulcro no disposto nos art. 282 e 320 do Código de Processo Penal".

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