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montesclaros.com - Ano 25 - segunda-feira, 17 de junho de 2024

Supremo segue o relator Alexandre de Moraes e deve banir, nesta sexta-feira, a prisão especial para quem tem diploma de curso superior

Sexta 31/03/23 - 8h56

A ação questiona a medida prevista no Código de Processo Penal e foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015.

Argumenta que a norma viola a Constituição e a votação está ocorrendo no plenário virtual e os ministros poderão inserir os votos no sistema eletrônico até o fim desta sexta-feira, 31 de março

Até aqui, a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal é de revogar a prisão especial antes da condenação definitiva para quem tem diploma de curso superior.

A prisão especial prevista em lei por décadas não tem características específicas para as celas – consiste em ficar em local distinto dos presos comuns.

A Procuradoria-Geral da República argumentou que essa norma vai contra os princípios da isonomia e da dignidade humana.

Até ontem (30), as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso seguiram o voto do relator Alexandre de Moraes.

Durante a votação, os ministros destacaram que os presos, incluindo aqueles com diploma de curso superior, podem ser separados para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como previsto por lei.

A conclusão da votação em plenário virtual está prevista para esta sexta-feira (31).

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