Defesa pede que o STF impeça a prisão imediata de Robinho no Brasil, condenado por estupro na Itália

Quinta 21/03/24 - 8h27

A defesa do jogador Robinho recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar sua prisão imediata no Brasil, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir por 9 votos a 2 que ele deve cumprir a pena por estupro, crime cometido e julgado na Itália.

Os advogados de Robinho solicitaram que o STF suspenda a execução da pena até o esgotamento dos recursos.

Argumentam que Robinho não representa risco para o cumprimento da decisão e destacam que ele aguardou em liberdade todo o processo de homologação da sentença italiana.

A defesa alega que há respaldo jurídico para o STF reverter a decisão do STJ, pois o pedido da Itália viola a Constituição brasileira.

Afirmam que na época do crime não havia leis no Brasil que autorizassem a transferência de penas do exterior, o que implicaria em uma retroatividade, o que é proibido pela lei.

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