Assinada a lei do Congresso que restabeleceu o antigo DPVAT

Sexta 17/05/24 - 13h51

O presidente Lula sancionou a lei que restabeleceu o antigo DPVAT, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

A expectativa é que a cobrança do seguro seja retomada em 2025 para todos os proprietários de carros e motos, com um custo anual estimado entre R$ 50 e R$ 60.

Os valores exatos e o calendário de pagamento serão regulamentados posteriormente.

A Caixa continuará operando o seguro, que agora inclui reembolsos para assistências médicas e suplementares, despesas funerárias e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.

Os valores de indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Lula vetou dois artigos que previam multa e infração grave para quem não pagasse o seguro, justificando que a penalidade seria um ônus excessivo.

Para licenciar, transferir ou dar baixa no veículo, o pagamento do SPVAT será obrigatório.


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