Tribunal Federal suspende liminar e farmácias já terão de cumprir as novas regras

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília, suspendeu parcialmente a liminar que garantia à Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) o direito de comercializar não-medicamentos e serviços, além de vender remédios sem prescrição médica em prateleiras ao alcance do consumidor. Com a decisão, as 28 redes que representam as 2.600 lojas vinculadas à entidade terão de se submeter às regras definidas na resolução 44 da Anvisa, publicada há seis meses e que entrou em vigor ontem. A decisão vale para todo o Brasil, exceto o Distrito Federal. Para a Anvisa, as regras são essenciais para inibir a automedicação no Brasil. O não cumprimento das normas pode resultar em multas que vão de 2 mil a 1 milhão e meio de reais.