Desbloqueio do celular é direito de todo cliente e poderá ser feito a qualquer momento, sem multa - decide agência

O conselho diretor da Anatel decidiu, por unanimidade, que o desbloqueio de celular é direito de todo cliente e poderá ser feito a qualquer momento, sem cobrança de multa. A medida permite que um aparelho seja usado com chips de várias operadoras. Segundo a decisão da Anatel, os clientes de celulares pós-pagos comprados de forma subsidiada também terão direito ao desbloqueio. Contudo, deverão continuar com a empresa por 12 meses. A decisão passará a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, que está prevista para a próxima semana. A decisão tomada ontem partiu de interpretação da Anatel sobre o regulamento da telefonia móvel.