Servidores públicos de Minas não pagarão mais a contribuição do Ipsemg, definida como ilegal pelo STF

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional e os servidores públicos estaduais não terão mais de pagar a contribuição compulsória de 3,2% no contracheque para custear assistência médica, hospitalar e odontológica prestada pelo Ipsemg. A decisão do STF foi unânime. A cobrança era imposta ao servidor mesmo que ele não utilizasse o plano de saúde do Ipsemg. Para os ministros do STF, uma contribuição dessa espécie só seria admissível se fosse voluntária. Cerca de 400 mil servidores estão inscritos no Ipsemg, entre ativos, aposentados e pensionistas, o que rende ao caixa estadual 14 milhões de reais por mês. O regime próprio de Previdência e a cobrança compulsória foram instituídos em 2002. Desde então, vários servidores conseguiram a suspensão do pagamento com ações no Tribunal de Justiça de Minas.