Ministério Público contesta cobrança abusiva de taxas para vistoria de carros

O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual querem impedir cobranças abusivas aos donos de carros no Brasil. Os órgãos ajuizaram ação civil pública contra a União para tentar impedir a terceirização indevida de vistorias de veículos em todo o Brasil. Desde 2008, o Contran/Denatran está obrigando os Detrans de cada estado a exigir dos cidadãos o pagamento extra a empresas privadas para realização de vistorias destinadas a conferir a autenticidade de identificação de veículos. A ação dos Ministérios Públicos quer suspensão desta obrigatoriedade.