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montesclaros.com - Ano 25 - segunda-feira, 25 de novembro de 2024

Supremo dará decisão final sobre as perdas do FGTS nos planos Verão e Collor 1

Segunda 07/02/11 - 16h

O Supremo Tribunal Federal anunciou que vai unificar o entendimento sobre o direito à revisão do FGTS por conta das perdas provocadas pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor 1 (1990). Isso quer dizer que os recursos sobre o assunto estão suspensos a partir de agora e que a decisão do STF valerá para os demais tribunais do Brasil. No entanto, não há data prevista para o julgamento. Os processos de revisão que estão no Judiciário são de trabalhadores que não aceitaram o acordo do governo, oferecido até 2003, para pagar a correção do fundo. Segundo a Caixa Econômica Federal, há 200 mil processos que pedem a revisão.

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