Supremo manda INSS pagar revisão pelo teto a aposentados com ação no Judiciário

O Supremo Tribunal Federal mandou o INSS pagar a correção pelo teto a aposentados que têm ação no Judiciário. O Supremo começou a devolver, para a primeira instância, os processos sobre o tema que estavam no tribunal. A primeira instância é responsável pela execução do pagamento da correção. Além disso, a decisão do STF foi finalizada no último dia 21 de março - ou seja, não poderá mais ser contestada. Isso significa que, após essa data, o INSS não poderá recorrer do direito da revisão em nenhum tribunal do Brasil. O INSS só poderá questionar os pontos que não estejam relacionados ao direito do aposentado à revisão, como, por exemplo, a forma como a correção foi calculada.