Visita íntima para preso gay precisa ser implementada pelos governos estaduais

Presos homossexuais poderão ter direito a visitas íntimas, pelo menos uma vez por mês, assim como já ocorre com detentos heterossexuais. Recomendação nesse sentido vale para homens e mulheres e foi publicada no "Diário Oficial da União" pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A juíza Christine Bittencourt, relatora da resolução, disse que caberá aos governos estaduais colocar em prática a nova medida. Ainda que a decisão do conselho não tenha caráter impositivo, ela disse acreditar que todos os Estados adotarão a visita íntima para presos homossexuais. O direito a visita íntima já era regulado por resolução de 1999. O texto aprovado naquele ano, porém, não fazia menção a detentos e detentas homossexuais. A juíza Christine lembra que o acesso dos visitantes às penitenciárias obedecerá às mesmas regras de antes. Cada detento só pode cadastrar uma pessoa para receber em visita íntima.