Lei das empresas individuais entrará em vigor na próxima segunda-feira

A partir de segunda-feira serão alteradas as regras para a abertura de empresas limitadas no Brasil. Uma das principais mudanças é o fim da exigência de no mínimo dois sócios para a formação de uma companhia, com a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A Lei nº 12.441 também exige um capital mínimo de R$ 62,2 mil para quem quiser abrir uma empresa. Antes mesmo de entrar em vigor, essa previsão já é questionada no Supremo Tribunal Federal, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Popular Socialista. Para transformar empresas que hoje possuem pelo menos dois sócios em firmas individuais, os interessados deverão esperar cerca de quatro dias após o pedido, segundo estimativas da Junta Comercial de São Paulo. Esse é o mesmo tempo calculado para a abertura de novas empresas. O custo é de R$ 73 para as duas situações.