Reforma penal tende a tornar crime o jogo do bicho que prossegue em cada esquina

A Comissão Especial criada no Senado já definiu as principais propostas para a maior reforma a ser realizada no Código Penal. Entre elas, criminalizar o jogo do bicho, que hoje é considerado contravenção, tipificar o crime de terrorismo e aumentar a pena a ser cumprida em casos de crimes hediondos. Outra recomendação é aumentar as alternativas para o aborto legal. No caso do jogo do bicho, a comissão pretende pôr fim também à Lei da Contravenção e, com isso, acabar com a ambiguidade do jogo do bicho e atividades afins, como a exploração de máquinas caça-níqueis. Hoje é ilegal, mas não é crime. Pelo anteprojeto, a exploração do jogo do bicho e de caça-níqueis passaria a ser tipificada como crime. A responsabilidade criminal seria estendida aos donos dos jogos e aos funcionários das casas.