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montesclaros.com - Ano 25 - domingo, 24 de novembro de 2024

Conselho Nacional de Justiça debate se ficha limpa vale para cargos de confiança nos tribunais brasileiros

Terça 27/03/12 - 8h

O Conselho Nacional de Justiça começou a debater resolução que obriga os tribunais do País a contratar apenas pessoas com ficha limpa para ocupar cargos de confiança. A proposta, apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas, recebeu dois votos favoráveis, antes de um pedido de vista. O ministro Ayres Britto, que presidiu a sessão e assumirá a presidência do Conselho Nacional de Justiça no mês que vem, considerou a proposta "extremamente louvável" por se inserir no princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição. Se aprovada, a nova regra só não atingirá o Supremo Tribunal federal, que não é submetido às decisões do Conselho Nacional de Justiça.

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