Minas e prefeituras não se prepararam para a Lei de Acesso à Informação que, desde hoje, garante ao cidadão obter documento público sem explicar o motivo

O jornal "O Globo", do Rio, destaca nesta quarta-feira que "a Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje sem condições de ser cumprida integralmente pelos governos dos estados de Minas, Rio, São Paulo e Pernambuco". Segundo o jornal, "a maioria das prefeituras também não se preparou para as novas regras e deixou de disponibilizar dados em sites, além de não treinar equipes para o atendimento ao público". "Tribunais de Justiça e de Contas ainda estão em processo de adaptação. Das 853 prefeituras de Minas, cerca de 400 não têm sequer um site oficial" - diz o jornal. Quanto ao governo de Minas, a informação é de que "só agora será constituído um grupo para elaborar um projeto, ainda a ser votado na Assembleia, com o objetivo de adequar a nova lei à realidade do estado". Em nota, o governo mineiro disse que "sistematizará, por meio de decreto, mecanismos de transparência já existentes, como o Portal da Transparência, o Ligue Minas e o Fale Conosco".
O QUE É
Desde hoje, qualquer cidadão tem o direito de solicitar, sem precisar explicar o motivo, todo e qualquer documento público, como arquivos, planos de governo, auditorias, prestações de contas e informação de entidade privada que recebem recursos do poder público. Estão excluídos aqueles documentos que digam respeito à intimidade de outras pessoas ou estiverem protegidos pela Constituição, como sigilos bancário e fiscal.
M. CLAROS
Até o momento, não se sabe de nenhuma providência no âmbito do município para que Montes Claros (foto) cumpra a lei que hoje entrou em vigor. (A foto panorâmica mostra o Alto dos Morrinhos num dia incomum de chuva no mês de maio).