TCU desobriga (por 5 x 2) elétricas de devolver R$ 7 bilhões exigidos a mais na conta de luz - luta será do consumidor

Por cinco votos a dois, o plenário do Tribunal de Contas da União decidiu que as empresas de energia elétrica não terão que devolver recursos pagos pelos clientes entre 2002 e 2009, com um erro de metodologia de cálculo. A tese do tribunal é de que não cabe a ele regular assuntos entre consumidor e concessionárias. A decisão foi tomada em sessão extraordinária do TCU, em análise do pedido de devolução ao consumidor dos valores cobrados pelas concessionárias, devido a erro de cálculo das tarifas nas contas de luz. O erro já foi comprovado e reconhecido publicamente pela Aneel e pelo Ministério de Minas e Energia. O TCU também reconheceu o erro, mas afirmou que caberá ao consumidor que quiser ter esse valor de volta recorrer ao Judiciário, o que também pode ser feito pelas entidades de defesa do consumidor.