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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 27 de dezembro de 2024

Empresas alegam prejuízo e recorrem ao Judiciário para se livrar da desoneração, depois de veto

Sábado 06/04/13 - 8h

Algumas empresas contempladas pela desoneração da folha de pagamento estão recorrendo ao Judiciário contra a medida, que as prejudica. Isso porque a troca da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota de 1% ou 2% sobre a receita, determinada pela MP 612, publicada ontem no "Diário Oficial", vai fazer com que elas paguem mais tributos. Estão entre os afetados os que têm alto faturamento e poucos funcionários, que terceirizam parte de sua mão de obra e que produzem com alto valor agregado. A reclamação ocorre porque a presidente Dilma Rousseff vetou na quarta o trecho da MP 582 que dava às empresas o direito de optar pela desoneração. Assim, os 27 setores contemplados agora são obrigados a mudar a forma de tributação pela receita.


               

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