Governo propõe 3 tipos de jornada de trabalho para empregadas domésticas

O governo propôs ao Congresso a flexibilização da jornada de trabalho para os empregados domésticos, que poderá ser negociada entre patrões e empregados, a partir de 3 modelos: 8 horas diárias e 44 horas semanais, com até 4 horas extras; 12 horas diárias com 36 horas de descanso em revezamento com outro funcionário; e banco de horas, com compensação em até 1 ano. Apesar da proposta do governo, o projeto que regulamenta os direitos das domésticas, como FGTS e seguro-desemprego, será feito pelo Congresso. Outra proposta do governo é manter a multa de 40% do FGTS em demissões sem justa causa e os 12% pagos pelo patrão ao INSS. O senador Romero Jucá, relator da proposta que discute a regulamentação da PEC das Domésticas, é contra os percentuais e defende a redução dos índices.