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montesclaros.com - Ano 25 - quarta-feira, 25 de dezembro de 2024

Medida provisória vai adiar, por 1 ano, o direito de saber o peso dos impostos em cada produto

Terça 11/06/13 - 8h

As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a 1 ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor ontem, mas o governo decidiu ampliar o prazo até o início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei. A Casa Civil informou que o governo enviará ao Congresso, ainda nesta semana, medida provisória, ampliando em 1 ano o prazo para início da aplicação de multas. Muitas empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.

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