Câmara acaba com multa de 10% do FGTS em demissão e texto agora só depende da assinatura presidencial

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o projeto de lei complementar que extingue a contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS que o patrão paga ao demitir um funcionário sem justa causa. Foram 315 votos a favor da rejeição, 95 contra e uma abstenção. Desde 2001, todo empregador paga esse percentual (além dos 40% destinados ao empregado demitido) para o Tesouro Nacional de forma a compensar perdas que trabalhadores tiveram com os planos Verão e Collor 1. A matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. A extinção da multa não afeta os valores recebidos pelo trabalhador. A diferença é que as empresas deixarão de pagar para o governo um percentual sobre o FGTS do empregado demitido.