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montesclaros.com - Ano 25 - segunda-feira, 23 de dezembro de 2024

Câmara aprova estatuto que restringe venda de meia-entrada para jovens. Texto vai à sanção presidencial

Quarta 10/07/13 - 8h

A Câmara dos Deputados aprovou o Estatuto da Juventude, que trata de pagamento de meia-entrada em eventos culturais e meia-passagem em transporte para jovens entre 15 e 29 anos. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Os deputados decidiram manter o texto aprovado no Senado, que limita o pagamento de meia-entrada. O projeto define cota de 40% dos ingressos de eventos artístico-culturais e esportivos reservada para os estudantes. Se o percentual de alunos no evento for superior aos 40%, o número excedente terá que pagar o valor integral do ingresso. A proposta permite, ainda, que jovens entre 15 e 29 anos, que sejam de baixa renda, paguem meia-entrada nesses eventos, mesmo que não sejam estudantes, mas eles também obedecerão ao limite dos 40%.

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