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montesclaros.com - Ano 25 - terça-feira, 7 de maio de 2024

Congresso mantém multa extra de 10% do FGTS e mais 6 vetos da presidente Dilma

Quarta 18/09/13 - 8h

O Congresso manteve os 7 vetos da presidente Dilma Rousseff analisados ontem à noite, entre eles, o que assegurou a manutenção da cobrança adicional de 10% paga por empresas ao FGTS em demissões sem justa causa. Com isso, o governo mantém uma arrecadação de mais de R$ 3 bilhões. Em contrapartida à continuidade da cobrança, deputados e senadores prometem aprovar projeto enviado pelo governo que vincula os recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Essa proposta estabelece também que o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa poderá sacar o valor ao se aposentar. A pressão para a extinção da multa é reivindicação do empresariado.


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