Receita Federal deixa de exigir reconhecimento de firma, como regra

A Receita Federal aboliu o reconhecimento de firma (assinatura) para apresentação de documentos encaminhados por pessoas físicas e jurídicas. Segundo a Receita, a extinção da obrigatoriedade da firma reconhecida está amparada no “princípio da boa-fé”, que deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão. Portaria do dia 24 de dezembro de 2013 simplifica o processo de obtenção de serviços e já está em vigor desde o final de 2013. A Receita continuará a exigir firma reconhecida nos casos em que a lei determine, nos casos em que houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou quando da apresentação de procuração para acessar dados do contribuinte na Internet. Neste último caso, não se exigirá o reconhecimento de firma se o procurador assinar diante do servidor da Receita Federal, no momento do atendimento.