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montesclaros.com - Ano 23 - quinta-feira, 8 de dezembro de 2022

Anac quer 24 horas para passageiro desistir de passagem aérea, como direito ao arrependimento

Terça 18/02/14 - 11h

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) planeja regra que obrigue as empresas aéreas a devolver o valor da passagem para quem desista da compra em até 24 horas.. Trata-se do "direito ao arrependimento", previsto no Código de Defesa do Consumidor e já usado, por exemplo, no comércio eletrônico. Segundo a Anac, o que se pretende é proteger quem comprou por engano ou impulso. Regra em vigor há dois anos nos EUA obriga as empresas aéreas a reembolsar o passageiro, integralmente e sem cobrar taxas, se ele tiver mudado de ideia em 24 horas - e se a compra houver sido feita com mais de 7 dias de antecedência. A lei dos EUA também permite outra alternativa à companhia aérea: não cobrar nada pela reserva. Ou seja, o passageiro escolhe o voo, reserva o lugar e só paga depois de um dia.

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