Ministro do Supremo autoriza e Congresso vai retomar o pagamento de “supersalários” a servidores

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão liminar vale até decisão final do plenário do Supremo. Marco Aurélio atendeu pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União para estender a todos os servidores decisão tomada por ele, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor. Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do TCU, que determinou o corte dos salários.