Supremo Tribunal Federal nega recurso que permite à Prefeitura de BH multar no trânsito

“BHTrans tem nova derrota judicial e segue sem multar” – é a manchete do jornal “Hoje em Dia”, desta quarta-feira. O Supremo Tribunal Federal arquivou mais um recurso ajuizado pela BHTrans, que solicitava a volta do direito de os fiscais multarem no trânsito da capital. Em decisão publicada em seu site, o STF negou pedido de liminar feito pela BHTrans contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. A BHTrans alega que o STJ não tem competência para julgar o processo que extingue a autuação dos agentes de trânsito. Agora, o STF vai julgar recurso extraordinário feito pela BHTrans.