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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 29 de março de 2024

Justiça Federal decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

Sexta 14/03/14 - 8h

O FGTS pode ser usado para pagamento de pensão alimentícia. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A Constituição prevê que o saldo do FGTS só pode ser utilizado em casos específicos, como a demissão sem justa causa e o financiamento para compra de imóveis. No entanto, o juiz federal Gláucio Maciel decidiu restabelecer a sentença que autorizou, após ação de investigação de paternidade, o levantamento do saldo do FGTS de um trabalhador de Santa Catarina para pagamento de pensão alimentícia. O juiz entendeu que o saque do FGTS pode ser feito em situações que não estejam previstas na legislação. Segundo ele, a necessidade de alimentos está relacionada à dignidade humana e ao direito à vida, garantido pela Constituição.

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