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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 26 de abril de 2024

Lei que garante adicional de 30% a motoboys entra em vigor

Sexta 20/06/14 - 17h

A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação hoje da Lei nº 12.997 no Diário Oficial da União. As alterações exigiram mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova redação que passa a vigorar a partir de hoje, em relação à CLT, cita que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. No final do mês passado, o Congresso aprovou projeto de lei que prevê o pagamento extra sobre o salário para os trabalhadores que atuam profissionalmente com a ajuda de motos.

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