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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 26 de abril de 2024

Empregador tem até amanhã para assinar carteira de empregada doméstica

Quarta 06/08/14 - 16h

Quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho até amanhã ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Ministério do Trabalho. Além de carteira assinada, os empregados domésticos também têm direito ao recebimento de, pelo menos, um salário mínimo, de horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, entre outros. "O valor pode ser majorado em caso de itens como idade do empregado e tempo de serviço. É importante deixar claro que a multa não converte a favor do empregado, e sim a favor de um fundo, ou seja, o empregado não coloca as mãos nesse dinheiro", explicou uma advogada.

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