"Invalidado - Justiça anula concursos públicos da Copasa" - noticia jornal de BH

O jornal “O Tempo”, de Belo Horizonte, destaca hoje que “o Tribunal de Justiça de Minas anulou todos os concursos públicos da Copasa que não tinham previsão legal”. Segundo o jornal, a companhia tem prazo de 200 dias para dispensar todos os ocupantes de empregos públicos, inclusive aqueles dos ditos “empregos em comissão”, que foram criados pela empresa. A decisão foi tomada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, Michel Curi e Silva. O presidente da Copasa será notificado para cumprir a decisão, sob pena de aplicação de multa de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento. Por ser de Primeira Instância, a decisão está sujeita a recurso. Ainda conforme a decisão, nenhum candidato aprovado nos concursos também poderá ser nomeado ou contratado. O juiz deferiu pedido do Ministério Público, que argumentou que não existe lei estadual autorizando a criação de quadro de empregos públicos na Copasa, seja por concurso público seja por recrutamento, já que a instituição é uma empresa de economia mista. (Ler mais no Mural)