Supremo proíbe juízes de elevar salário de servidor público

O Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante nº 88. O dispositivo obriga juízes e tribunais a seguirem a diretriz do Supremo, que proíbe o Judiciário de aumentar o vencimento de servidores públicos com base na isonomia – princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção entre os que se encontrem na mesma situação. Vigora no STF desde dezembro de 1963 a Súmula 339, que determina que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Mas, de acordo com juristas, era comum a orientação ser desrespeitada, principalmente pelo Judiciário nos Estados. Segundo admitiu um ministro do STF, a decisão tomada na quinta-feira seria uma forma de combater a cultura de remediar defasagens salariais por meio de decisão judicial. O assunto é destaque hoje no jornal “Folha de São Paulo”.