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montesclaros.com - Ano 25 - sábado, 27 de abril de 2024

CUT diz que pedirá veto na multa do FGTS das domésticas

Sábado 09/05/15 - 14h

A lei que garante direitos trabalhistas para as empregadas domésticas, aprovada quinta-feira no Senado, poderá sofrer mudanças antes de entrar em vigor. A CUT diz que pedirá à presidente Dilma Rousseff o veto de ao menos dois pontos incluídos no projeto pelo Congresso para diminuir o custo do patrão: a redução de 12% para 8% da contribuição patronal ao INSS e o recolhimento mensal de 3,2% para formar uma reserva para a multa em caso de demissão sem justa causa, que substitui o pagamento da parcela única de 40% sobre o FGTS. Ao pedir o veto, a central diz que argumentará que a lei deve igualar as domésticas às demais categorias. A proposta aprovada pelos congressistas garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

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