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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 29 de março de 2024

Procon proíbe operadora de celular a bloquear internet além do limite

Terça 09/06/15 - 12h

Procon (de Pernambuco) notificou as empresas de telefonia que atuam no estado (Oi, Claro, Tim e Vivo) proibindo o bloqueio de internet depois de excedido o limite de dados dos planos. Por determinação do Procon, todos os usuários com contratos assinados até dezembro do ano passado não podem ter o serviço suspenso. No máximo, devem ter a velocidade reduzida. As operadoras foram notificadas pelo Procon para audiência de conciliação, marcada para o 19 de junho. O objetivo é proibir a prática do bloqueio da internet após a utilização da franquia de dados contratada pelos usuários. Caso elas não compareçam, serão penalizadas legalmente, informou o Procon de Pernambuco. A decisão foi tomada após o Procon verificar que as empresas de telefonia estão lesando os direitos dos consumidores, além de estabelecer práticas abusivas.

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