Sancionada com 2 vetos a lei que endurece concessão do seguro-desemprego

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a medida provisória que restringe direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso. Essa é a 1ª medida provisória do ajuste fiscal sancionada e convertida em lei pelo governo. A MP foi sancionada com dois vetos: a presidente manteve a mudança feita pela Câmara dos Deputados que reduziu de 18 para 12 meses de trabalho o período de carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego, e de 12 para 9 na segunda requisição do auxílio. O primeiro veto foi feito ao artigo que concedia ao trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa o direito ao seguro-desemprego, se tivesse recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa. O segundo veto foi feito ao inciso 1º do artigo 9º que trata do pagamento abono salarial.