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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 29 de março de 2024

Anatel determina que operadores de TV por assinatura e internet paguem por serviço interrompido

Sexta 19/06/15 - 9h

A Anatel determinou que as operadoras Algar Telecom, Oi, Vivo, Net/Claro/Embratel, Tim, GVT, Sercomtel e Sky adotem diversas medidas para regularizar, em até 6 meses, o processo de ressarcimento aos usuários prejudicados por interrupções na prestação dos serviços de TV por assinatura e internet fixa. O não cumprimento das obrigações poderá resultar em multa de até R$ 20 milhões para cada empresa. A decisão já foi publicada em despacho no “Diário Oficial da União”. As operadoras também terão que regularizar, em até 6 meses, o processo de comunicação à Anatel das interrupções dos serviços de internet fixa e TV por Assinatura. Além disso, elas têm que publicar o conteúdo do despacho em seus portais na internet e enviar à Anatel, a cada dia 15, relatório mensal contendo as ações realizadas no mês e os resultados alcançados.

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