Presidente do Supremo nega pedido para suspender votação da proposta que reduz maioridade penal; plenário vai dar a palavra final

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello negou conceder liminar (decisão provisória) para suspender o andamento, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A decisão foi tomada ontem à noite e divulgada hoje pelo STF.
ARGUMENTO
Protocolada por 14 partidos, a liminar tenta anular a votação da proposta em 1º turno - o tema ainda precisa ser analisado em 2º turno e, depois, no Senado.
PLENÁRIO
Agora, a ação será julgada pelo plenário do Supremo, em data ainda não definida. Na ação levada ao STF, os deputados argumentaram que a votação feriu o processo legislativo porque a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja novamente votada no mesmo ano. Em sua decisão, Celso de Mello não se pronunciou sobre este ponto.