Supremo Tribunal deve começar a julgar hoje se é crime porte de drogas para uso próprio; Procuradoria-Geral reafirma que é

O Supremo Tribunal Federal deve começar hoje julgamento histórico para definir se é crime ou não portar drogas para consumo próprio. O caso, que tramita desde 2011, terá efeito direto em outros 96 que aguardam posição do tribunal e consolidará um novo entendimento jurídico sobre esse tema no país. Atualmente, adquirir, guardar ou portar drogas para si é considerado crime. O usuário responde em liberdade, mas eventual condenação tira a condição de réu primário.
INCONSTITUCIONAL
O que estará em discussão é se essa lei é inconstitucional. Diante da polêmica, é possível que o julgamento se estenda por mais de uma sessão. Em parecer enviado ao STF, em 2011, a Procuradoria-Geral da República defendeu manter a criminalização.