Aposentadoria compulsória de funcionário público, aumentada de 70 para 75 anos, vale para União, Estados e municípios

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei conhecido como PEC da Bengala, que amplia a idade mínima da aposentadoria compulsória do serviço público dos 70 para 75 anos, assim como aconteceu com os ministros do Supremo Tribunal Federal. Por causa de modificações no texto, a matéria retorna para apreciação no Senado.
PARA TODOS
O Projeto de Lei prevê que a aposentadoria compulsória aos 75 anos será aplicada em todo o serviço público: servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; juízes, desembargadores e ministros do Judiciário; procuradores e promotores do Ministério Público; defensores públicos; e ministros e conselheiros dos tribunais e conselhos de contas. A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até os 75 anos.