Receba as notícias do montesclaros.com pelo WhatsApp
montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 29 de março de 2024

Flexibilização da lei permitirá que deputados, senadores, policiais legislativos e agentes de trânsito andem armados

Quarta 28/10/15 - 9h

Comissão especial da Câmara aprovou por 19 votos a favor e 8 contra projeto que revoga o Estatuto de Desarmamento e cria no lugar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo. O novo texto garante a todo cidadão maior de 21 anos direito de ter e portar armas, para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir requisitos.
NOVIDADES
A flexibilização traz novidades. O relatório diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para que um cidadão possa comprar armas. Deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondam a inquérito policial ou processo criminal poderão ter posse e porte de arma de fogo. O texto permite também que policiais legislativos da Câmara e do Senado andem armados em aviões quando realizando escolta de parlamentares.
VOTAÇÃO
A proposta estende o porte de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito e de medidas socioeducativas. O porte de armas passa a ter validade de 10 anos. Dia 3 de novembro devem ser votados os destaques e, só depois, o texto será levado a plenário.

Compartilhe
Siga-nos nas redes sociais