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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Congresso mantém veto da presidente Dilma à regra de reaposentadoria

Quarta 16/12/15 - 7h

O Congresso manteve 5 vetos presidenciais que estavam na pauta conjunta da Câmara e Senado. O item mais polêmico tratava da chamada reaposentadoria, regra que possibilitaria a pessoas que continuaram trabalhando após a aposentadoria pedir, após 5 anos de novas contribuições, o recálculo de seu benefício. Inserido pela Câmara dos Deputados, o mecanismo poderia gerar rombo de R$ 70 bilhões em 20 anos à Previdência Social, segundo o governo.
SUPREMO
O assunto está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal e a estimativa é que existam atualmente 123 mil ações judiciais de aposentados requerendo o recálculo de seus benefícios. O veto foi mantido porque obteve apenas 181 votos pela sua derrubada na Câmara. Pelas regras, são necessários pelo menos 257 votos dos deputados para que um veto seja derrubado. Foram registrados 104 votos a favor da sua manutenção e 3 abstenções.

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