Preço deve ser igual para pagamento em cartão, dinheiro ou cheque, decide STJ

O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro ou em cheque. A regra é consequência de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva. As informações foram divulgadas no site do Superior Tribunal de Justiça.
À VISTA
Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins, salientou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento feito com cartão, já que a administradora assume a responsabilidade por eventuais riscos da operação. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação. Por essa razão, a compra com cartão é considerada um pagamento à vista.