Supremo confirma poder da Receita de obter dados sigilosos de contribuinte em banco

O Supremo Tribunal Federal confirmou ontem a validade da lei que dá à Receita Federal o poder de acessar as movimentações financeiras de pessoas e empresas diretamente juntos aos bancos, sem necessidade de autorização judicial. O mesmo vale para demais autoridades responsáveis pela cobrança de tributos de estados e municípios. Por 9 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que as informações são necessárias para fiscalizar o recolhimento de tributos e que diversas regras impõem ao Fisco o dever de manter sigilo sobre os dados.
SIGILO
O julgamento foi iniciado na semana passada e analisou 5 ações judiciais. Na decisão, a maioria dos ministros do Supremo reforçou a necessidade de a Receita e os demais órgãos tributários seguirem regras rígidas para manter o sigilo das informações, incluindo punição criminal e administrativa a servidores que vazarem ou venderem os dados.