Juiz manda que governo de Minas pague militares e bombeiros até o 5º dia útil do mês

A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares conseguiu reverter no judiciário a decisão do governo de Minas de pagar parceladamente os salários. Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte estabelece que a categoria deve receber até o 5º dia útil de cada mês.
CONSTITUIÇÃO
O juiz Michel Curi argumentou “que a remuneração de serviços públicos só pode ser alterada por lei específica”, de acordo com o que estabelece a Constituição. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.
RECORRER
O diretor jurídico da entidade dos militares comemorou a decisão e disse que ela abre possibilidade para outras categorias também recorrem ao judiciário. O escalonamento salarial começou a ser adotado em fevereiro – quando é paga a folha de janeiro.