Supremo, por 7 a 4, barra desaposentação, a revisão de benefício para aposentado que voltou a trabalhar; há 182 mil processos em andamento

O Supremo Tribunal Federal decidiu que aposentados que voltaram ao mercado de trabalho não têm direito à correção do valor de seus benefícios por terem contribuído mais tempo com a Previdência.
BALIZAR
Como tem repercussão geral, a sentença vai balizar as decisões de todos os tribunais do Brasil, onde tramitam cerca de 182 mil processos sobre o tema. Por 7 votos a 4, a maioria do STF entendeu que a Constituição não autoriza a chamada desaposentação, que permitiria ao aposentado que continua trabalhando abrir mão de sua aposentadoria original e requerer outra, mais vantajosa, que levasse em consideração as novas contribuições à Previdência.
RESSARCIMENTO
A Advocacia-geral da União informou que o governo já estuda entrar com ações para pedir o ressarcimento dos recursos pagos a cidadãos que conseguiram no judiciário o incremento do benefício. Estima-se que, se o Supremo garantisse o direito aos aposentados-trabalhadores, o impacto aos cofres públicos chegaria a R$ 7,7 bilhões por ano, de acordo com a Advocacia-geral da União.